Fontes Do Direito Penal Princípios Aplicáveis Ao Direito Penal. Web neste artigo, abordamos alguns dos princípios constitucionais do direito penal mais importantes. Web 1.1 fontes do direito penal 1.1.1 conceito estudar a fonte do direito penal é compreender de onde ele se origina, ou seja, quem é o sujeito competente para produzir.
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Assim, A Lei (Em Sentido Formal, Estrito) Deve Ser Anterior Ao Fato Que Pretende Punir.
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Lex Praevia:necessidade De Lei Anterior Ao Fato Que Se Quer Punir.
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