Aplicação De Um Mínimo Das Receitas De Impostos. Web a constituição federal determina que os municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 15% do produto da arrecadação dos impostos a. Web aplicação anual de, no mínimo, 12% da receita líquida de impostos.

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( ) define em que o dinheiro pode ser gasto. ( ) aplicação de um “mínimo” das receitas de impostos. A receita federal permite que várias despesas sejam informadas na declaração do.

1,5 X 14 X Ias = 1,5 X 14 X 480,43 =.

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34, 35, 156, 160, 167 E 198 Da Constituição Federal E Acrescenta Artigo Ao Ato Das.

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Para a educação deverão ser aplicados, no. Web answer respondido identifique o documento legal que garante os recursos na educação assinalando em cada alternativa a seguir as siglas (cf) para constituição. Web brasil vai perder arrecadação se não adotar imposto mínimo global, diz subsecretária da receita.

4 Conforme A Emenda Constitucional Nº 72 De 09/11/2016 Que Dá Nova Redação Ao Art.

2.() o dinheiro para o ensino deve ser depositado em conta específica. Web os índices constitucionais de aplicação obrigatórios são: Web nos termos do artigo 212 da constituição federal, os municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a.

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Last Update: May 19, 2024